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TJ do Paraná autoriza comercial em rádios comunitárias.

TJ do Paraná autoriza comercial em rádios comunitárias.

A justiça da Comarca de Rio Branco do Sul reconhece que "as normativas expedidas pelo Ministério das Comunicações com a finalidade de regulamentar a Lei 9.612/98 e o Decreto 2.615/98, no ponto em que confirmaram a proibição da transmissão de propagandas comerciais pelas rádios comunitárias" extrapolaram os limites legais e, portanto, não poderiam ser aplicadas para restringir a atividade destas emissoras.

Com decisão datada de 27 de julho de 2017, o MM. Juiz Substituto, Giovane Rymsza, da Vara Cível da Comarca de Rio Branco do Sul/PR, acatou a tese defensiva, reconhecendo que o Ministério das Comunicações não tem competência para definir o conceito de apoio cultural, nem mesmo de restringir a publicidade comercial por parte das Rádios Comunitárias, já que sua função é meramente complementar.

DA ILEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUE RESTRINGEM O CONCEITO DE APOIO CULTURAL:

O principal debate no processo judicial residiu na definição do conceito de apoio cultural e, nesta medida, verificar se o Ministério das Comunicações teria ou não competência para definir a amplitude de sua definição.

De fato, qual é o limite da competência do Ministério das Comunicações na elaboração de uma portaria e/ou norma, aqui entenda-se a portaria 462/2011 e a norma complementar 01/2011, e até mesmo a norma complementar 01/2004, ou ainda a recente Portaria 4334/2015, todas com a missão de regular a atuação das comunitárias, especialmente no que tange a apoios culturais? Ora, certamente que é a Lei de regência, no caso a Lei n.º 9.612/98!

Assim, ainda que, a teor do art. 2º c/c art. 9º do Decreto 2.615/98, as Rádios Comunitárias estejam sujeitas a normas complementares, estas não podem extrapolar os limites da Lei, sob pena de ilegalidade do ato.

Neste sentido temos claras as definições a respeito em nossa Constituição Federal:

Art. 87. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

II - expedir instruções PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS, decretos e regulamentos; (g.p.) 

No mesmo sentido segue a Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 29. Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:

o) estabelecer normas técnicas DENTRO DAS LEIS E REGULAMENTOS EM VIGOR, visando à eficiência e integração dos serviços no sistema nacional de telecomunicações; (g.p.)

Assim, antes de qualquer definição acerca do tema, temos que nos ater ao que determina a Lei 9.612/98 em relação a apoio cultural. Segundo a referida Lei, in verbis:

“Art. 18. As prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.”

Note ainda mais que a referida Lei, ainda que não tenha deixado qualquer espaço para definição do conceito por meio de decreto, foi regulamentada pelo Decreto 2.615/98.

Felizmente, o referido decreto segue exatamente o descrito na Lei de Regência, ao definir que:

Art. 32. As prestadoras do RadCom poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

Está claro assim que para a Lei que instituiu a Radiodifusão Comunitária em âmbito nacional a única restrição aos apoios culturais seria em relação a área de estabelecimento dos apoiadores, não fazendo qualquer menção ao que poderia ou não ser divulgado.

Assim o conceito da Lei é claro: não há qualquer proibição por parte da Lei de ter ou não o apoio cultural cunho comercial em sua divulgação. Essa proibição surgiu por lobby das grandes empresas de radiodifusão que se sentiram acuadas por perder o monopólio da comunicação.

Neste sentido, considerando não haver proibição, em atenção a um dos princípios mais basilares de nosso direito, seria lícito as rádios efetuar qualquer tipo de publicação a título de apoio cultural, desde que o apoiador estivesse na comunidade atendida.

Entretanto, o Ministério das Comunicações, por meio de suas portaria e normas vem insistentemente restringindo a abrangência do conceito de apoio cultural.

Isso é uma afronta, um meio de calar as Rádios Comunitárias.

Tal constatação foi apreciada pelo sensível e acurado olhar do magistrado, que atendo as questões financeiras da Rádio Comunitária, assim definiu: "A bem da verdade, é desejável que as rádios comunitárias veiculem propagandas comerciais, pois o aumento das suas receitas deve implicar uma melhora na prestação do serviço à comunidade em que está inserida. Desde que não haja distribuição de lucro, não há nenhum problema em que isso ocorra".

Ficou claro nas portarias expedidas pelo Ministérios das Comunicações o nítido cunho legiferante, ou seja, pretendeu criar novos conceitos não criados pela Lei de Regência.

A partir desta premissa o Magistrado consignou: "A partir desse raciocínio preliminar impõe-se a conclusão de que o Decreto 2.615/98, expedido pelo Presidente da República em 03/06/1998, ao proibir, no seu artigo 40, XV, que as rádios comunitárias transmitam propaganda ou publicidade comercial a qualquer título, extrapolou os limites legais."

Ademais, ainda que isso fosse possível, note-se aqui que a referida Lei não criou tais possibilidades, como por exemplo: “considera-se apoio cultural a conduta definida em regulamento ou norma complementar”. Está suficientemente claro e definido o conceito previsto na Lei.

De fato, como restou consignado pelo Magistrado no julgamento, "a Lei 9.612/98, em momento algum, proibiu a veiculação de propagandas comerciais pelas rádios comunitárias."

Assim, ao inovar a ordem jurídica, como verdadeiro Legislador, o Ministério das Comunicações feriu o disposto no art. 22, IV da CF, que dispõe ser competência privativa da união, por meio do Senado Federal, legislar sobre a matéria de radiodifusão.

Este foi o entendimento exposto na decisão: "Em violação ao que prevê o art. 5º, II, da Constituição Federal, o Decreto 2.615/98 instituiu uma proibição que não encontra respaldo em Lei. Portanto, era ilegal no ponto em que proibiu a transmissão de propagandas comerciais pelas rádios comunitárias".

Outro argumento utilizado é de que, como a rádio comunitária deve ser uma fundação ou associação sem fins lucrativos, tal como prevê o art. 1º da Lei 9.612/98, não poderia veicular propagandas comerciais.

Ou seja, como não poderia ter fins lucrativos não poderiam auferir lucro. Tal tese totalmente obsoleta e desvirtuada do entendimento majoritário não passou despercebida no julgado.

O Magistrado, com sabedoria decidiu que "Ocorre que, o fato de a rádio comunitária ser uma entidade sem fins lucrativos, não afasta a possibilidade de que veicule propagandas comerciais".

Por fim, "Ou seja, a inexistência de fins lucrativos das rádios comunitárias não as impede de veicular propagandas comerciais, desde que os recursos auferidos sejam destinados ao desenvolvimento da própria atividade comunicativa, sem distribuição de lucro".

CONCLUSÃO:

Assim sendo a Rádio Comunitária local está autorizada a proceder todo e qualquer tipo de vinculação de apoio cultural, de cunho comercial, ou não, inclusive com a divulgação de preços e condições de pagamento, desde que restrito ao comércio existente dentro do raio de alcance. 

Fonte: Bueno Advocacia – Imagem: Arquivo/Divulgação.

 

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